DECISÃO STJ: Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens

O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se
estende ao outro parceiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio
durante a união.  Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça
deu provimento ao recurso de uma filha contra a ex-companheira do pai, já
falecido. A filha alegou violação do Código Civil e afirmou que a
ex-companheira não teria direito na casa do pai, mesmo com a incorporação do
imóvel ao patrimônio durante a união. Conforme o processo, o imóvel foi
comprado de forma parcelada em 1974 e quitado em 1979. Nesse período, o pai
estava em união estável desde 1978. Em 2004, foi lavrada a escritura definitiva
do imóvel, quando passou a fazer parte do patrimônio do pai. No STJ, o ministro
Villas Bôas destacou que não há referências de que a ex-companheira tenha
contribuído para a aquisição do imóvel, o que sustentaria o direito
proporcional ao esforço comprovado.
Agencia do radio