Congresso tem em tramitação 50 propostas que classificam mais crimes como hediondos
O alcance da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, punindo jovens como adultos na prática de crimes hediondos, pode aumentar e tornar a proposta ainda mais rigorosa, como querem os apoiadores do texto já aprovado na Câmara do Deputados em primeiro turno e que será votado em segundo turno em agosto. Para eles, a proposta da nova lei ainda é muito branda.
Atualmente, tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que transformariam outros 50 crimes em hediondos. Roubo de defensivos agrícolas, ultraje a culto religioso, transmissão do vírus da Aids, roubo de medicamentos, pedofilia praticada por sacerdote e roubo de veículos automotores são exemplo de crimes que poderiam ganhar maior peso penal.
A PEC aprovada em primeiro turno na Câmara determina que jovens que tenham cometido estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte respondam judicialmente como adultos. No entanto, o texto também prevê a redução da maioridade penal para crimes hediondos determinados por lei ordinária. Justamente a modalidade legislativa que engloba as 50 propostas específicas que aguardam apreciação no Congresso para incluir mais delitos nessa tipificação.
Além disso, a aprovação desse tipo de proposta é mais simples do que a de uma PEC. Para ser aprovada, uma lei ordinária precisa de 257 dos 513 votos da Câmara. E a apreciação pode acontecer na forma de “votação simbólica”. O que significa que basta uma manifestação física dos deputados, como levantar a mão ou ficar em pé, para explicitar sua posição em relação ao que está sendo votado.
Já para aprovar uma PEC, como a da redução da maioridade penal, são necessários 308 votos oficialmente registrados no painel eletrônico da Casa.
Para o deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), que é contrário à redução da maioridade penal, a enormidade de propostas para tornar mais crimes hediondos e a maior facilidade de aprovação em plenário podem banalizar as transgressões mais graves. “As questões penais têm sido discutidas a toque de caixa no Congresso. Mais jovens podem ser enquadrados na redução da maioridade se ela for aprovada. Estamos indo na direção oposta à da recuperação dos jovens”, disse o parlamentar, que explicou que já existe movimentação na Câmara para colocar mais crimes no rol de hediondos.
Do lado favorável à redução da maioridade penal, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) acredita no bom senso dos colegas para não banalizar crimes graves. “Não é simples aprovar uma lei no Congresso. Banalizar os crimes hediondos serviria ao mal. Crime hediondo é crime cruel. Tem conceito bem-definido. Isso é argumento de quem perdeu a votação da redução da maioridade”, enfatiza.
Fonte: JL/OTempo
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