Foram 21 votos favoráveis e 6 contrários à proposta, que é prevista só para crimes graves e ainda precisa ser aprovada em Plenário
Foi aprovado por volta das 19h desta quarta-feira (17), por 21 votos a 6, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação ocorreu quatro horas e meia após o início da reunião. Foi aprovado também, em votação simbólica, um destaque do deputado Wewerton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo.
Orientaram favoravelmente à redução da maioridade penal partidos como PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB, e foram contra PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB.
O texto é assinado pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF), o relator da comissão, mas seu conteúdo final tem como reais patrocinadores o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a bancada do PSDB, especialmente os deputados Carlos Sampaio (SP) e Jutahy Júnior (BA). Cunha e tucanos fecharam acordo para derrotar o PT e o governo Dilma Rousseff, que são contra a redução da maioridade penal no país.
Com a aprovação na comissão, que era dominada pelas bancadas da bala e religiosa, o texto segue agora para votação no plenário da Câmara, provavelmente no próximo dia 30. Para ser aprovado, é preciso do apoio de pelo menos 60% dos deputados (308 de 513). Caso isso ocorra, segue para análise do Senado.
O resultado foi muito comemorado pelos integrantes da Frente Parlamentar de Segurança Pública. Por outro lado, imediatamente após o anúncio da aprovação, manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), contrários à proposta, voltaram a gritar palavras de ordem e reiniciaram um apitaço no corredor das comissões.
Só crimes graves
Bessa alterou o texto para prever que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
Conforme já havia sido acordado entre Cunha e os tucanos, a aplicação da redução será automática para esses crimes, sem que haja necessidade de concordância do Ministério Público. Ou seja, caberá aos promotores denunciar ou arquivar o caso de jovens que cometam esses crimes com base no Código Penal. Até então eles eram enquadrados no Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz como punição máxima a internação por até três anos.
Segundo o texto, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos. União e Estados ficarão responsáveis em construir esses estabelecimentos. Não há, porém, prazo nem regras para que isso ocorra, nem consequências para eventual descumprimento.
Não haverá, como Cunha havia sugerido, necessidade de que as mudanças sejam aprovadas pela população em referendo. Após aliados se colocarem contra, o presidente da Câmara desistiu da ideia.
Bate boca
Durante a discussão da PEC, houve bate boca entre os deputados pró e contra redução da maioridade.
"Um homem de 16 anos é capaz de entender o que é certo e o que é errado. Quero dizer para vocês que nesse século 21 não podemos dizer que um menor de 16 anos é inimputável, isso é absurdo", discursou Laerte Bessa, acrescentando: "Minha convicção não é baixar de 18 para 16 anos só, eu queria pegar mais, queria pegar mais uma lasca desses bandidos que muita gente quer proteger porque nunca esteve na rua para enfrentar bandidos e delinquentes dessa natureza."
O deputado-relator, que fez carreira como delegado da Polícia Civil, citou principalmente o caso da participação de menores de 18 anos no estupro coletivo de um grupo de adolescentes no Piauí. Uma delas acabou morrendo. O caso também foi citado por outros parlamentares favoráveis à redução.
"A meu ver o que estamos fazendo é um agravamento do problema. Nos países em que houve essa redução da maioridade penal, no momento estamos vivendo uma inversão porque não se obteve uma redução da criminalidade, ao contrário", discursou a deputada Margarida Salomão (PT-MG).
"Se vocês estão querendo atender ao discurso dos locutores de rádio, o discurso de delegados, lembrem-se: Jesus Cristo foi crucificado devido ao clamor das ruas. Se vocês estão com tanto medo da rua, lembrem-se: daqui a quatro anos vai continuar tudo a mesma coisa, vocês estão vendendo à população algo que vocês não vão entregar", reforçou o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Ele é dissidente em sua bancada nesse tema.
Petistas e governo tentaram barrar a medida declarando apoio às propostas dos tucanos Geraldo Alckmin (SP) e José Serra (SP) de elevação do tempo máximo de internação dos menores infratores. Mas os deputados do PSDB preferiram fechar um acordo com Cunha em prol da redução.
Contrários à redução argumentam que a medida será considerada inconstitucional por, entre outros pontos, mexer em trechos da Carta Magna que não podem ser alvo de emenda.
Os partidos de esquerda reclamaram ainda que Cunha paralisou as votações em plenário na tarde e início da noite desta quarta para permitir a aprovação do relatório. Pelas regras da Câmara, a abertura das votações no plenário encerraria automaticamente todos os trabalhados das comissões.
Protestos
Despistados com a troca de sala feita de última hora e barrados pela Polícia Legislativa, os manifestantes ficaram no lado de fora da sala, mas fizeram algum barulho durante a sessão. Do lado de dentro era possível ouvir apitos e gritos de "fascistas".
Os protestos foram organizados principalmente por estudantes da UNE e da Ubes, as entidades representativas de estudantes universitários e do ensino médio, respectivamente. Levada por parlamentares de esquerda, as presidente da Une, Carina Vitral, e da Ubes, Bárbara Melo, conseguiram entrar.
Na sessão da semana anterior, bate-boca entre os estudantes e deputados da bancada da bala acabou em confronto, com o uso de spray de pimenta dentro da sala em que era realizado o encontro.
Fonte: JL/Abr/Folhapress
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