Proposta determina que somente após cinco anos de registro no TSE um partido pode fundir-se a outro, com o objetivo de evitar a criação de legendas de aluguel
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Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (11) a urgência para o Projeto de Lei 23/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que altera a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) e estabelece uma espécie de quarentena para a fusão partidária. Com a aprovação, o texto pode ser levado diretamente ao Plenário, sem precisar necessariamente passar por comissões.
De acordo com a proposta, só será admitida a fusão de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) há pelo menos cinco anos.
“O que queremos coibir é apenas a indústria de formação de partido político de aluguel aqui no Brasil”, disse Mendonça Filho, durante a votação. O deputado argumenta que, com essa medida, serão barradas as manobras de criação de partidos que, logo após obterem o registro do TSE, fundem-se a outra legenda para driblar as regras da fidelidade partidária – a legislação prevê a perda de mandato do político que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito, a não ser que haja justa causa, como a incorporação ou fusão do partido, ou a criação de uma nova legenda.
Uma das motivações do projeto é a possibilidade da criação do Partido Liberal (PL), que em seguida seria fundido ao PSD, levando consigo os deputados que tivessem aderido à nova legenda. No entanto, o próprio PSD defendeu a urgência para o projeto de Mendonça Filho, e seu líder, o deputado Rogério Rosso (DF), desmentiu que haveria estratégia de fusão dessas duas legendas para a formação de um grande partido, com maior poder de influência no cenário político.
Votação nominal
O deputado Afonso Florence (PT-BA) chegou a pedir votação nominal da urgência, o que poderia inviabilizar a aprovação pelo quórum de parlamentares abaixo do necessário.
O deputado Afonso Florence (PT-BA) chegou a pedir votação nominal da urgência, o que poderia inviabilizar a aprovação pelo quórum de parlamentares abaixo do necessário.
No entanto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e Mendonça Filho lembraram que o texto fazia parte de um acordo fechado na reunião de líderes partidários na terça-feira (10). “Quero deixar claro ao Plenário da Casa que na reunião de líderes foi acordada, com a presença do Partido dos Trabalhadores, a aprovação desse requerimento de urgência”, afirmou Mendonça Filho.
Depois da fala, Florence retirou o pedido. “Havia um acordo do qual eu não tinha sido informado”, afirmou o deputado do PT.
Tramitação
A proposta tramita, junto com outros 16 projetos, apensada ao Projeto de Lei 2211/07, do ex-deputado Rogério Lisboa, que prevê a perda do mandato parlamentar de quem trocar de partido ou votar contra a orientação de sua liderança em mais da metade das votações ocorridas em um ano. A medida vale para o parlamentar não eleito somente com votos próprios, mas de acordo com a regra do quociente eleitoral.
A proposta tramita, junto com outros 16 projetos, apensada ao Projeto de Lei 2211/07, do ex-deputado Rogério Lisboa, que prevê a perda do mandato parlamentar de quem trocar de partido ou votar contra a orientação de sua liderança em mais da metade das votações ocorridas em um ano. A medida vale para o parlamentar não eleito somente com votos próprios, mas de acordo com a regra do quociente eleitoral.
Os projetos atualmente estão aguardando análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: JL/Câmara dos Deputados
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