Neto Carvalho, secretário de Fazenda, assegura que campanha é legal
O
Governo do Estado lançou a campanha de antecipação do ICMS com intuito
de arrecadar R$ 50 milhões destinados ao pagamento de pessoal e dividas
do Governo. Hoje, 22, é a data limite para o contribuinte que quiser
aderir a campanha obter abatimentos de até 6% nos valores antecipados.
A Campanha vai até o dia 26 de dezembro e concederá descontos de 5% ao
quem antecipar o pagamento do imposto. A proposta de antecipação causou
polêmica e a equipe de transição do futuro governo ameaça acionar a
Justiça alegando a ilegalidade da campanha.
O desconto
foi concedido por meio de decreto de nº 15.816, de 20 de novembro de
2014, regulamentando a concessão de descontos pela antecipação do
pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços (ICMS). O contribuinte poderá obter um abatimento de até 6% do
total a ser pago.
A medida é facultativa. Os contribuintes
podem ou não aderir à antecipação do pagamento do ICMS. Segundo o
Superintendente da Receita Estadual, Antônio Luiz Soares Santos, além de
ajudar nas contas do Estado, a medida aquece a economia. "Os
empresários poderão fazer financiamento bancário com taxas menores para
quitar o seu imposto e ainda obterem estes benefícios. Ganha o Estado,
ganham financeiramente os empresários, e o povo, uma vez que a economia
ficará mais aquecida", declarou.
A antecipação do pagamento do
ICMS foi aprovada, por unanimidade, na 229ª Reunião Extraordinária do
Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz). O Governo do Estado
baixou o decreto alegando a acentuada queda no valor das transferências
constitucionais e pelas dificuldades no pagamento da folha do
funcionalismo nos meses de dezembro e o 13º salário, e recursos para
honrar compromissos com os gastos em saúde e educação.
A
equipe de transição do governo Wellington Dias afirmou que o governo Zé
Filho está deixando dívidas, só com pessoal, superiores a R$ 150
milhões. Os membros da equipe ainda alegam que há desvio de finalidade
no dinheiro que está sendo arrecadado com a campanha de antecipação de
pagamento do ICMS. Segundo Franzé Silva e Germano Silva, os valores não
estão sendo destinados para o pagamento de pessoal, por conta disso, o
caso vai ser judicializado.
A Secretaria de Fazenda do Estado
apresentou uma nota técnica garantindo a constitu-cionalidade da
campanha de antecipação, com base na Lei Complementar nº 24/75 que
permite ao estado promover descontos sobre o ICMS. E a campanha foi
aprovada por unanimidade no Confaz.
O secretário Neto Carvalho
assegura que a campanha tem suporte legal . "Foram cumpridas todas as
formalidades legais e não há razão para o receio quanto à implementação
do desconto que é concedido sobre a antecipação de recolhimento de ICMS.
As informações contrárias são de interesse meramente político", diz a
nota da Sefaz.
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