O projeto segue agora para o Plenário, onde passará por dois turnos de discussão e votação
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) a Proposta de Emenda Constitucional 33/2014,
que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum
entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O
projeto segue agora para o Plenário, onde passará por dois turnos de
discussão e votação.
Com as
modificações propostas pela PEC, a segurança pública passaria a figurar
no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos
entes federativos. Ela também seria incluída no artigo 24, que fala dos
temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem
legislar.
O autor da
PEC, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), explica que a Constituição já
atribui ao poder público brasileiro, de forma geral, o dever de garantir
segurança à população. No entanto, diz ele, é necessário explicitar
essa obrigação para todos os níveis do Estado.
“A violência e
a criminalidade são fenômenos extremamente complexos e dinâmicos, e
para enfrentá-los é necessário um grande esforço integrado e
compartilhado”, escreve Ferraço em sua justificativa. Na sua opinião,
trata-se de “uma omissão” dos constituintes de 1988, que deve ser
corrigida.
O relator da
matéria na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou voto
favorável com duas emendas de redação, que não modificam o conteúdo da
PEC. Vital lembra que a área de segurança pública já é compartilhada por
órgãos federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as Polícias
Militares, por exemplo) e, cada vez mais, pelas guardas municipais — que
demonstram que os municípios também se ocupam dessa atividade.
Dessa forma,
enfatiza o relator, é oportuna a adequação do texto constitucional “a
fim de extirpar quaisquer eventuais dúvidas existentes a respeito da
competência comum de todos os entes da federação brasileira no que tange
à garantia da segurança pública”.
Na recente
eleição presidencial, vários candidatos — incluindo a presidente
reeleita, Dilma Rousseff — defenderam a inclusão da segurança pública
entre as atribuições constitucionais do governo federal.
Fonte: JL/Ag. Senado
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