CRIME ELEITORAL - MPE representa contra governador do Piauí e presidentes da Fundac e UGT/PI por conduta vedada

O atual governador do Estado, bem como os presidentes da Fundac e da UGT/PI, pactuaram no sentido de repassar, em ano eleitoral, recursos públicos estaduais para subsidiar o evento comemorativo do Dia do Trabalhador, em 2014

Ministério Público Eleitoral, por meio do procurador eleitoral auxiliar Marco Túlio Caminha, ajuizou representação contra o governador do Piauí Antônio José de Moraes Souza Filho, o presidente da Fundação Cultural do Piauí (Fundac), Scheyvan Xavier Lima, e o presidente regional da União Geral dos Trabalhadores/Piauí, Celso Henrique Barbosa Lima por conduta vedada aos agentes públicos.

De acordo com a ação, o atual governador do Estado, bem como os presidentes da Fundac e da UGT/PI pactuaram no sentido de repassar, em ano eleitoral, recursos públicos estaduais para subsidiar o evento comemorativo do Dia do Trabalhador, em 2014, em nítido favorecimento ao reconhecidamente pré-candidato à reeleição ao Governo do Estado do Piauí, à época, Antônio José de Moraes Souza Filho.

Consta em matérias jornalísticas que integram a ação que a festa ocorreu no estádio Albertão, em Teresina, e que, segundo a organização do evento, estiverem presentes aproximadamente 10 mil pessoas, dentre elas o governador Antônio Moraes Souza Filho. Ainda de acordo com a imprensa local, foi anunciada a animação do evento por três bandas regionais famosas e sorteio de um carro 0 km e mais de 500 brindes, entre camisetas, bicicletas e outros.

Os recursos que custearam o evento, R$ 96.500,00, foram repassados, integralmente, pelo Estado do Piauí, através da Fundac, à UGT/PI por meio da Nota de Empenho nº 2014NE00431, emitida em 30.05.2014 e da Ordem Bancária OB nº 2014OB00480, emitida em 06.06.2014 e paga em 16.06.2014, através de convênio firmado entre as duas entidades.

Segundo o procurador, somente a partir dos questionamentos do MPE sobre a origem das verbas estaduais aplicadas no evento é que o Governo do Estado informou sobre o convênio com a UGT. Indagada algumas vezes sobre a origem dos recursos financiadores das festividades em questão, a UGT/PI, de forma insistente, afirmou terem sido utilizados repasses habituais da UGT em nível nacional para tais fins enquanto a UGT nacional informou que repassou as contribuições recolhidas no estado mas não realizou nenhum empréstimo para a realização do evento. O que para o MPE foi a prova cabal de sua coparticipação nas ilicitudes.

Na ação, o procurador destaca que é inadmissível permitir que a máquina administrativa seja usada para reforçar ou alavancar campanha eleitoral de qualquer candidato, em verdadeiro atentado ao princípio republicano. As verbas repassadas pelo Governo do Estado do Piauí, através da Fundac, foram utilizadas para fins eleitoreiros, na medida em que custearam o evento em homenagem ao Dia do Trabalhador/2014, em indubitável favorecimento à campanha do pré-candidato à reeleição Antônio José de Moraes Souza Filho, ora representado, às custas do erário, violando o parágrafo 10 do art. 73 da Lei 9.504/97.

“Sem dúvida alguma, tais ilicitudes tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, em detrimento daqueles que não têm o mesmo poder econômico e possibilidade de usar a máquina pública em proveito de suas candidaturas. A situação de ilícita vantagem em relação aos demais concorrentes ao pleito é, pois, evidente”, destacou.

O procurador pediu a condenação dos réus pela prática de conduta vedada, com aplicação das sanções previstas no parágrafo 4º do artigo 73 da Lei 9.504/97. De acordo com o parágrafo da lei, os agentes responsáveis poderão ser multados em valores que variam entre R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (Lei n° 9.504197, art. 73, §4º c/c o art. 78).

Em despacho no procedimento que apurou as irregularidades, o procurador pediu que seja extraída cópia dos autos e remessa ao Ministério Público Estadual para fins de ajuizamento de eventual ação de improbidade e, considerando que os fatos ora narrados podem configurar abuso de poder político, hipótese elencada no art. 22 da LC nº 64/90, que seja remetida cópia dos autos ao procurador regional eleitoral no Piauí para tomada de providências que entender cabíveis.

Fonte: JL/Assessoria/MPF