Merlong Solano denunciou ontem na Assembleia Legislativa suposto rombo no Fundo Previdenciário do Estado
O Partido do Trabalhadores e a equipe de transição do governador eleito Wellington Dias estão estudando que medidas podem adotar para tentar anular ato da Assembleia Legislativa que permitiu ao Governo do Estado sacar recursos da Previdência Social e deixar de pagar aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais. A informação foi dada ontem pelo deputado estadual Merlong Solano, ao denunciar na Assembleia Legislativa saques irregulares de R$ 90 milhões do Fundo Previdenciário do Estado.
O dinheiro do fundo é destinado ao pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores do Estado. Segundo o deputado, a Assembleia Legislativa ainda autorizou ao governo deixar de pagar o fundo por três meses - outubro, novembro e dezembro. O PT quer anular os atos da Assembleia que autorizaram o governo a deixar de complementar o fundo previdenciário, alegando irregularidade na votação e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe um governo deixar contas a pagar para o sucessor. Ele fala ainda de fraude processual no Legislativo.
O projeto de lei da Assembleia foi aprovado em 6 de outubro passado. Segundo Merlong Solano, o Estado tem que complementar mensalmente o fundo previdenciário, que é composto pela arrecadação da contribuição do desconto feito nos contracheques dos servidores e dois terços da contribuição patronal, feita por parte do governo. "Se os recursos são insuficientes, os valores têm que ser assumidos pelo Estado, está na lei, os valores não cobertos a cada mês pelo tesouro estadual. Mas um projeto de lei, aprovado aqui na Assembleia, de forma irresponsável, permite que o governo atual transfira para o próximo governo o pagamento de todas as pendências atrasadas desde 2005 até dezembro deste ano", afirmou Merlong Solano.
De acordo com o deputado petista, o Estado fez empréstimo de R$ 180 milhões ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para capitalizar o Fundo Previdenciário, recebeu a primeira parcela R$ 90 milhões mas o dinheiro estaria sendo utilizado com outra finalidade. "O governo está descapitalizando o fundo e não está pagando as insuficiências mensais, transferindo para o próximo governo esta obrigação", explicou Merlong.
O deputado frisou que a equipe de transição está preocupada porque o governo estaria criando dificuldades para o futuro e descumprindo a LRF, transferindo obrigações sem deixar recursos em caixa. "O próximo governo vai ter que gastar duas vezes mais, porque vai herdar este valor dos três últimos meses e pagar a insuficiência de cada mês", observou.
O deputado também responsabilizou a Assembleia Legislativa e os deputados que, segundo ele, realizaram reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e de Fiscalização, para aprovar o projeto. "Houve fraude. Teve suplente que votou junto com o titular, o que é proibido. O projeto é inconstitucional, fere o regimento interno e a LRF. Tem uma série de irregularidades cometidas na aprovação do Projeto de Lei nº 47/2014, de 6 de outubro de 2014, que tenta legalizar o desvio de recursos do Fundo de Capitalização do Sistema de Previdência do Estado do Piauí", explicou.
O dinheiro do fundo é destinado ao pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores do Estado. Segundo o deputado, a Assembleia Legislativa ainda autorizou ao governo deixar de pagar o fundo por três meses - outubro, novembro e dezembro. O PT quer anular os atos da Assembleia que autorizaram o governo a deixar de complementar o fundo previdenciário, alegando irregularidade na votação e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe um governo deixar contas a pagar para o sucessor. Ele fala ainda de fraude processual no Legislativo.
O projeto de lei da Assembleia foi aprovado em 6 de outubro passado. Segundo Merlong Solano, o Estado tem que complementar mensalmente o fundo previdenciário, que é composto pela arrecadação da contribuição do desconto feito nos contracheques dos servidores e dois terços da contribuição patronal, feita por parte do governo. "Se os recursos são insuficientes, os valores têm que ser assumidos pelo Estado, está na lei, os valores não cobertos a cada mês pelo tesouro estadual. Mas um projeto de lei, aprovado aqui na Assembleia, de forma irresponsável, permite que o governo atual transfira para o próximo governo o pagamento de todas as pendências atrasadas desde 2005 até dezembro deste ano", afirmou Merlong Solano.
De acordo com o deputado petista, o Estado fez empréstimo de R$ 180 milhões ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para capitalizar o Fundo Previdenciário, recebeu a primeira parcela R$ 90 milhões mas o dinheiro estaria sendo utilizado com outra finalidade. "O governo está descapitalizando o fundo e não está pagando as insuficiências mensais, transferindo para o próximo governo esta obrigação", explicou Merlong.
O deputado frisou que a equipe de transição está preocupada porque o governo estaria criando dificuldades para o futuro e descumprindo a LRF, transferindo obrigações sem deixar recursos em caixa. "O próximo governo vai ter que gastar duas vezes mais, porque vai herdar este valor dos três últimos meses e pagar a insuficiência de cada mês", observou.
O deputado também responsabilizou a Assembleia Legislativa e os deputados que, segundo ele, realizaram reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e de Fiscalização, para aprovar o projeto. "Houve fraude. Teve suplente que votou junto com o titular, o que é proibido. O projeto é inconstitucional, fere o regimento interno e a LRF. Tem uma série de irregularidades cometidas na aprovação do Projeto de Lei nº 47/2014, de 6 de outubro de 2014, que tenta legalizar o desvio de recursos do Fundo de Capitalização do Sistema de Previdência do Estado do Piauí", explicou.
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