A lei, de acordo com Merlong, vai transferir para o próximo governo a obrigação de recapitalizar o Fundo de Previdência dos Servidores do Piauí, parcelando em 36 meses, a partir de 2015, os valores não depositados
O deputado
estadual Merlong Solano (PT) denunciou nesta terça-feira (21) supostas
irregularidades do Governo do Estado em relação a Lei de
Responsabilidade Fiscal e o Fundo de Previdência dos Servidores do
Piauí. O parlamentar afirmou que uma lei foi aprovada sem cumprir o
regimento da Assembleia Legislativa e irá transferir para o próximo
governo gastos que deveriam ser pagos na gestão atual, do governador Zé
Filho (PMDB).
"Tratei no
meu discurso o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo
Governo do Estado, quando o mesmo descapitalizou o Fundo de Previdência
dos Servidores do Piauí, sacando o dinheiro da operação de crédito do
BNDES, na ordem de R$ 90 milhões. Ao invés de pagarem todo mês primeiro a
insuficiência com recurso da fonte 00, como determina a lei, estavam
pagando com recursos da fonte 16, retirando a poupança que o fundo tem
que ter para dar segurança ao seu cálculo", denunciou o deputado.
A lei, de
acordo com Merlong, vai transferir para o próximo governo a obrigação de
recapitalizar o Fundo de Previdência dos Servidores do Piauí,
parcelando em 36 meses, a partir de 2015, os valores não depositados.
Supostos erros na Assembleia
A denúncia
diz respeito ao projeto de lei número 47 e a forma a tramitação ocorreu.
"Eu reclamei do processo, pois ele foi votado de maneira rápida e
descumprindo o regimento interno da Alepi. Essa é uma tentativa de
transferir para o próximo governo os gastos do atual, desrespeitando a
Lei de Responsabilidade Fiscal. A aprovação pode ser anulada e teremos
amanhã uma audiência com o Ministério Público para trazê-lo para o
debate", afirmou Merlong Solano.
O processo
teria tramitado em reunião conjunta das comissões de Constituição e
Justiça, Fiscalização e Controle, e Finanças e Tributação. Tal reunião
não teria sido convocada em plenário e seus membros não comunicados e/ou
convocados para a mesma. Também são contestados a falta de quórum e o
voto do deputado João Mádison, que é suplente de Mauro Tapety (os votos
dos dois teriam sido computados). O projeto ainda estaria sem assinatura
do primeiro e segundo secretários, os deputados Fábio Novo (PT) e Hélio
Isaías (PTB), ambos da oposição.
Resposta do Governo
O deputado
estadual João Mádison (PMDB) disse que a lei é legal. "Os atos do atual
governo devem ser respeitados, embora o débito não tenha sido adquirido
no governo de Zé Filho. Se os deputados do PT não estavam no plenário e
não participaram das reuniões, não deveriam estar aqui para questionar a
lei e dizer que ela é irregular. Acho muita arrogância deles, porque
agora estão querendo mandar em tudo, no Piauí e no Brasil todo".
Fonte: JL/Cidade Verde
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