O juiz da Vara de Execuções Penais de Brasília, Ademar Silva de Vasconcelos, determinou que três réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, sejam transferidos para o Centro de Internamento e Reeducação (CIR), unidade destinada a presos em regime semiberto. A unidade está localizada dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Com a decisão, o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu; o ex-presidente do PT, José Genoino; e o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, poderão trabalhar nas oficinas da unidade. Eles têm direito ao benefício por terem recebido penas abaixo de oito anos de prisão.
Pelo Código Penal, entram no regime semiaberto, com execução em colônia agrícola, industrial ou similiar, aqueles com penas variando entre quatro e oito anos. Já qualificam para o fechado as pessoas condenadas a punição superior a oito anos. No regime aberto, a pena é cumprida em casa de albergado ou estabelecimento adequado. Porém, acaba se convertendo em penas de restrição de direitos, como serviço comunitário e limitação de fim de semana, pela falta de vagas e de locais apropriados.
O caso de Genoino gerou diversas críticas desde o fim de semana. Uma delas ocorreu hoje. O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados Brasil (OAB), Wadih Damous, afirmou que a prisão do petista em regime fechado configura uma "ilegalidade e uma arbitrariedade". "A sua prisão em regime fechado por si só configura uma ilegalidade e uma arbitrariedade. Seus advogados já chamaram a atenção para esses dois fatos mas, infelizmente, o pedido não foi apreciado na mesma rapidez que prisão foi decretada", afirmou Damous, em nota divulgada hoje.
De acordo com o representante da OAB, o estado de saúde de Genoino "requer atenção". Desde que se entregou à Polícia Federal, na sexta-feira (15), ele já foi atendido por médicos em pelo menos duas oportunidades. Em 25 de julho, Genoino foi internado às pressas no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, após se sentir mal em Ubatuba (SP). Ao ser atendido, os médicos constataram o rompimento de uma das camadas da aorta, uma das artérias do coração. Submetido a uma cirurgia de emergência, está licenciado do mandato de deputado desde então. Em 5 de setembro, o petista entrou com um pedido de aposentadoria integral.
"É sempre bom lembrar que a prisão de condenados judiciais deve ser feita com respeito à dignidade da pessoa humana e não servir de objeto de espetacularização midiática e nem para linchamentos morais descabidos", afirmou Damous. Por conta do estado de saúde de Genoino, sua defesa apresentou um pedido de prisão domiciliar no Supremo Tribunal Federal. Até agora não houve manifestação da corte, que repassou o requerimento para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão da Vara foi tomada após análise do processo do mensalão.
Pelo Código Penal, entram no regime semiaberto, com execução em colônia agrícola, industrial ou similiar, aqueles com penas variando entre quatro e oito anos. Já qualificam para o fechado as pessoas condenadas a punição superior a oito anos. No regime aberto, a pena é cumprida em casa de albergado ou estabelecimento adequado. Porém, acaba se convertendo em penas de restrição de direitos, como serviço comunitário e limitação de fim de semana, pela falta de vagas e de locais apropriados.
O caso de Genoino gerou diversas críticas desde o fim de semana. Uma delas ocorreu hoje. O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados Brasil (OAB), Wadih Damous, afirmou que a prisão do petista em regime fechado configura uma "ilegalidade e uma arbitrariedade". "A sua prisão em regime fechado por si só configura uma ilegalidade e uma arbitrariedade. Seus advogados já chamaram a atenção para esses dois fatos mas, infelizmente, o pedido não foi apreciado na mesma rapidez que prisão foi decretada", afirmou Damous, em nota divulgada hoje.
De acordo com o representante da OAB, o estado de saúde de Genoino "requer atenção". Desde que se entregou à Polícia Federal, na sexta-feira (15), ele já foi atendido por médicos em pelo menos duas oportunidades. Em 25 de julho, Genoino foi internado às pressas no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, após se sentir mal em Ubatuba (SP). Ao ser atendido, os médicos constataram o rompimento de uma das camadas da aorta, uma das artérias do coração. Submetido a uma cirurgia de emergência, está licenciado do mandato de deputado desde então. Em 5 de setembro, o petista entrou com um pedido de aposentadoria integral.
"É sempre bom lembrar que a prisão de condenados judiciais deve ser feita com respeito à dignidade da pessoa humana e não servir de objeto de espetacularização midiática e nem para linchamentos morais descabidos", afirmou Damous. Por conta do estado de saúde de Genoino, sua defesa apresentou um pedido de prisão domiciliar no Supremo Tribunal Federal. Até agora não houve manifestação da corte, que repassou o requerimento para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão da Vara foi tomada após análise do processo do mensalão.
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