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plenário
da Câmara aprovou, na noite hoje (4), projeto de lei complementar do
Senado que estabelece regras para a criação, incorporação e
desmembramento de municípios. Foram 319 votos favoráveis, 32 contrários e
2 abstenções. A votação do projeto foi acompanhada por dezenas de
manifestantes, que lotaram as galerias do plenário da Casa, para
acompanhar a apreciação da matéria.
O projeto que
regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal,
estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
municípios serão feitos por leis estaduais. Define, ainda, que a criação
de municípios dependerá de estudo de viabilidade financeira municipal,
população mínima e de consulta prévia por meio de plebiscito nos
municípios envolvidos.
O texto
aprovado estabelece, também, que é vedado a criação, incorporação, fusão
e o desmembramento de municípios quando implicar inviabilidade dos
municípios pré-existentes. O passo inicial para a criação de um
município será a apresentação de requerimento subscrito por, no mínimo,
20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada que
se pretenda emancipar, dirigido à Assembleia Legislativa Estadual.
O projeto
estabelece que rejeitada em plebiscito a criação, ou incorporação, a
fusão ou o desmembramento de município, é vedado um novo plebiscito com o
mesmo objetivo no prazo de dez anos. Se for aprovado o plebiscito para a
criação de um município, caberá à Assembleia Legislativa Estadual, na
forma de seu regimento interno, aprovar o projeto de lei definido, entre
outros aspectos, nome, sede, limites de confrontações geográficas dos
municípios envolvidos.
O projeto,
que está na Câmara desde 2008, não chegou a ser aprovado por nenhuma
comissão técnica da Casa onde deveria tramitar, mas, com a aprovação do
requerimento de urgência, ele foi votado diretamente pelo plenário da
Câmara, na forma de substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Como o texto aprovado pelo Senado foi alterado na votação dos deputados,
a matéria deverá retornar para nova deliberação dos senadores.
Neste momento, os deputados analisam os destaques que visam a alterar o texto principal aprovado pelo plenário.
Fonte: JL/Abr
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