A lei foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial e já está em vigor
O governador Wilson Martins sancionou a
lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas dentro de veículos
públicos ou privados de transporte coletivo, cedidos pelo governo,
secretarias ou autarquias.
A
lei foi publicada hoje no Diário Oficial e já está em vigor. O deputado
Flávio Nogueira foi (PDT) foi o autor do projeto. O aviso sobre a
proibição deve ser fixado em todos os veículos em local de fácil
visibilidade.
Em
caso de descumprimento, o responsável pelo veículo será
responsabilizado e poderá pagar multa de até R$ 12 mil. Além disso, os
ficarão sujeitos aos enquadramentos das sanções previstas no Código de
Defesa do Consumidor e ainda sanções previstas nos procedimentos para
concessões de autorizações, permissões e concessões de licenças.
O
deputado Flávio Nogueira Júnior explica que os proprietários e os
condutores dos veículos devem alertar os eventuais infratores sobre a
proibição do consumo de bebidas. “Se os eventuais infratores insistirem
em descumprir a norma, os proprietários devem pedir a retirada do
infrator e, se necessário, solicitar auxilio de força policial”,
explicou.
O
parlamentar destaca que qualquer cidadão poderá denunciar o
descumprimento da lei aos órgãos de fiscalização. “É mais uma lei em
defesa do consumidor e também em defesa do trânsito. A nossa proposta
tem o objetivo de evitar acidentes que possam vim a acontecer pelo uso
de bebida alcoólicas”, defendeu, acrescentando que campanhas educativas
deverão ser realizadas para conscientizar as pessoas a respeito da nova
legislação.
Fonte :cidadeverde.com
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