Tribunal de Contas do Estado determina o bloqueio das contas da Prefeitura Municipal de Jerumenha

Irregulares

O atual prefeito, Marcos Augusto Carvalho, não criou comissão de transição para facilitar o repasse de informações administrativas ao prefeito eleito.

 O Tribunal de Contas do Estado determinou o bloqueio das contas da Prefeitura Municipal de Jerumenha, atendendo a pedido da Promotora de Justiça Débora Geane Aguiar Aragão Gomes. O atual prefeito, Marcos Augusto Carvalho, não criou comissão de transição parafacilitar o repasse de informações administrativas ao prefeito eleito. O Ministério Público relatou ainda que a atual gestão executou medidas irregulares, como a inutilização de programas de computador e desvio de bens públicos municipais.

A Lei Estadual n? 6.253/12 assegura o 

direito aos candidatos eleitos de instituir equipe de transição, com o objetivo de conhecer o funcionamento dos órgãos e entidades da administração. Em outubro deste anos, a Procuradora-Geral de Justiça, Zélia Saraiva Lima, expediu recomendação aos Promotores de Justiça, para que eles orientassem os gestores e fiscalizassem os trabalhos das comissões de transição. O objetivo do Ministério Público é garantir a continuidade dos serviços prestados à população, em todos os municípios que serão geridos por novos prefeitos a partir de 2013.

O prefeito atual deve prestar informações sobre ações, projetos e programas em andamento, de modo que o sucessor possa conhecer e avaliar todos os dados necessários à elaboração e implementação do seu próprio programa de governo. As comissões também serão importantes para a fiscalização dos procedimentos de gestão documental, zelando para que arquivos importantes não sejam extraviados ou danificados. O período de transição também consistirá na última oportunidade para regularização das pendências que a administração anterior eventualmente tenha deixado.

 

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