PROCESSO Nº 681-77.2011.6.18.0000 - CLASSE 24
PETIÇÃO. ORIGEM: COCAL-PI (53ª ZONA ELEITORAL). RESUMO: PETIÇÃO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - DESFILIAÇÃO SEM JUSTA CAUSA - PREFEITO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO
Requerente: Ministério Público Eleitoral, por seu representante Requerido: Fernando Sales de Sousa Filho, Prefeito de Cocal-PI Advogado: Dr. Raimundo de Araujo Silva Júnior Requerido: Partido Socialista Brasileiro - PSB, Diretório Regional no Piauí, por seu representante Advogados: Drs. Luís Soares de Amorim, Willian Guimarães Santos de Carvalho e outros Relator: Dr. Jorge da Costa Veloso Relator designado para lavrar o acórdão: Dr. Sandro Helano Soares Santiago.
EMENTA: Pedido de decretação de perda de cargo eletivo.
Infidelidade partidária. Prefeito. Descumprimento das diretrizes partidárias. Ameaça de expulsão. Grave discriminação pessoal não caracterizada. Ausência de justa causa para desfiliação. Procedência do Pedido.
– Configura grave discriminação pessoal a conduta destinada a segregar, de forma injusta e desarrazoada, determinado mandatário, de forma a impedir ou prejudicar a sua participação no âmbito interno do partido.
– Dissidências políticas decorrentes de violação às diretrizes do partido por deixar de apoiar os candidatos indicados pela agremiação afastam a grave discriminação pessoal.
– Procedência do pedido.
DECISÃO: RESOLVEU o Tribunal, pelo voto de qualidade, nos termos do voto divergente do Doutor Sandro Helano Soares Santiago, vencidos o relator, o Desembargador José Ribamar Oliveira e o Doutor Valter Ferreira de Alencar Pires Rebelo, julgar procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral, decretando a perda do cargo eletivo do Prefeito FERNANDO SALES DE SOUSA FILHO do município de Cocal – PI e determinando a comunicação desta decisão ao presidente da Câmara de Vereadores do referido município para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê posse ao Vice-Prefeito. Foi designado para lavrar o acórdão o Doutor Sandro Helano Soares Santiago, autor do primeiro voto vencedor.
Fonte: http://www.tre-pi.jus.br/
BAIXAR:
http://inter03.tse.jus.br/
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Tropical Noticias - Cocal-Piaui
Raimundo Martins
Cocal (PI) 22, agosto 2012
ResponderExcluirO município de Cocal completa hoje 64 anos de emancipação política. Devemos comemorar? Claro! Não pelo retrocesso iminente e desmandos de alguns administradores, mas pelo despertar da esperança e da certeza de saber que há luz no fim do túnel. Viva Cocal, viva a esperança, viva a vocês cocalenses que com seu trabalho dignificam o cotidiano. Parabéns!!!
Atos & fatos Administrativos...
ResponderExcluirCalma Gente! Todos sabem que o momento é de transição e o tempo exíguo para arrumar a casa. Ainda assim, resta a dúvida quanto às decisões da justiça que pode surpreender e permitir a qualquer momento a volta do Ex-Prefeito Fernandin. Apesar disso a equipe de trabalho formada pelo Prefeito Chico Preto, não se intimida e trabalha incessantemente. Não liga para os boatos espalhados, cujo propósito é confundir e aterrorizar população, marcando dia-após-dia, datas para a volta do seu desditoso prefeito...
Assim, na medida do possível o Prefeito, sem esquecer as obrigações e serviços essenciais do município e, após ter conhecimento sobre a movimentação financeira e o saldo (negativo) das contas referentes às remessas dos Recursos do Governo Federal.
Recomendou a contenção dos gastos para controlar as Despesas, elegendo como prioridade, o pagamento do funcionalismo publico municipal, fornecedores e prestadores de serviços. Vamos à luta gente! Há luz no fim do túnel...
Por: Waldemir Sá